No dia 30/07, foram publicadas as Portarias nº 915, 916 e 917, bem como a Instrução Normativa nº 1/2019, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (“SEPT”).

Em resumo, houve revogação da Norma Regulamentadora (“NR”) 2, que tratava da inspeção prévia, e alteração da NR 1 (disposições gerais para aplicação das demais NR) e da 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos).

As alterações da NR 12 são as que podem gerar mais impactos positivos para as empresas, inclusive em relação àquelas que assinaram Termos de Compromisso para cumprimento da antiga redação da NR 12, já que as novas regras passam a integrar referidos Termos automaticamente, sem necessidade de repactuação.

A SEPT também criou um grupo para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, o que possivelmente resultará em novas alterações nas demais NR, e comunicou a abertura de 5 consultas públicas relacionadas a diversos temas trabalhistas, a saber:

• NR 4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), 5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção);
• Proposta de “consolidação de decretos que regulamentam aspectos da legislação trabalhista”, incluindo assuntos como DSR, 13º salário, vale-transporte, programa empresa-cidadã e situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior; e
• Proposta de “consolidação de decretos que regulamentam o exercício de profissões e conselhos profissionais”.

Eventuais contribuições sobre as consultas públicas podem ser feitas diretamente no site http://participa.br/secretia-do-trabalho até 30.8.2019.

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