Após alterações no Senado e vetos presidenciais, a MP da Liberdade Econômica foi sancionada e, no dia 20.09, convertida na Lei 13.874. Confira as principais regras que passam a viger:

• Emissão de CTPS por meio eletrônico;
• Obrigatoriedade de controlar horário de trabalho apenas para empresas com mais de 20 empregados (a regra anterior obrigava as empresas que tinham mais de 10);
• Possibilidade de utilização de registro de ponto por exceção, quando somente os horários distintos da jornada regular são anotados; e
• Substituição do e-Social por um sistema simplificado.

Não foram convertidas em lei a autorização permanente para trabalho aos domingos, o descanso semanal remunerado em um domingo dentro de cada ciclo de 4 semanas e a autorização para agências bancárias funcionarem aos sábados.

Quer receber mais notícias? Assine nossa Newsletter – Clique Aqui