O texto-base da MP da Liberdade Econômica (assim chamada a MP 881/2019) foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados e, se houver confirmação no Senado, será submetido para sanção presidencial e consequente conversão em lei.

Analisamos o texto-base e destacamos os principais pontos trabalhistas que podem ser alterados, na atual redação. Confira:

• Autorização permanente para trabalho aos domingos, sem necessidade de aprovação estatal e/ou de negociação sindical;
• Garantia de descanso semanal remunerado em um domingo dentro de cada ciclo de 4 semanas;
• Autorização para agências bancárias funcionarem aos sábados;
• Obrigatoriedade de controlar horário de trabalho apenas para empresas com mais de 20 empregados (a regra atual obriga as empresas que tenham mais de 10);
• Possibilidade de utilização de registro de ponto por exceção, quando somente os horários distintos da jornada regular são anotados; e
• Substituição do e-Social.

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